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Processo Administrativo Fiscal: Controle Administrativo do Lançamento Tributário

Sergio André Rocha

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Description:Este livro analisa o Processo Administrativo Fiscal em seus fundamentos teóricos, sem deixar de estudar alguns do principais desafios práticos da revisão administrativa da legalidade dos atos de cobrança tributária.Pode ser visto como uma teoria geral do Processo Administrativo, com aplicação não só no âmbito do Direito Tributário, mas também no Direito Administrativo. Atualmente, em que o principal órgão administrativo de revisão de autos de infração, o CARF, é alvo de diversos questionamentos, sendo objeto de disputas judiciais e tentativas de modificação legislativa, esta obra é um instrumento valioso para quem se interessa por esta matéria.We have made it easy for you to find a PDF Ebooks without any digging. And by having access to our ebooks online or by storing it on your computer, you have convenient answers with Processo Administrativo Fiscal: Controle Administrativo do Lançamento Tributário. To get started finding Processo Administrativo Fiscal: Controle Administrativo do Lançamento Tributário, you are right to find our website which has a comprehensive collection of manuals listed.
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Format: PDF, EPUB & Kindle Edition

Publisher: —

Release: —

ISBN: 8584933263

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