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O “microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios” e a (in)decidibilidade do direito

Eduardo de Figueiredo Andrade Paz

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Description:O livro se presta a, com o auxílio das ferramentas concebidas pela teoria de sistemas de Niklas Luhmann, discutir as implicações sociológicas e jurídicas da criação de teses obrigatórias, gerais e abstratas, com pretensão regulatória prospectiva, pelos tribunais judiciários, sobretudo no que se refere à estruturação e à manutenção de complexidade adequada no interior do sistema do direito, bem como no que alude aos seus efeitos concernentes à defesa e à promoção dos direitos fundamentais. Procura-se, com isso, analisar se os mecanismos judiciais de uniformização de jurisprudência estatuídos pelo direito brasileiro, especialmente aqueles previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil, são capazes de promover a redução da complexidade desestruturada do sistema jurídico em prol do estabelecimento de um maior grau de certeza e previsibilidade ou se, ao contrário, sua utilização pode trazer consigo o risco do esmaecimento da ordem universalizante de regras e princípios própria do sistema jurídico, contribuindo para o desaparecimento de pontos de ancoragem norteadores das relações jurídicas travadas em sociedade.We have made it easy for you to find a PDF Ebooks without any digging. And by having access to our ebooks online or by storing it on your computer, you have convenient answers with O “microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios” e a (in)decidibilidade do direito. To get started finding O “microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios” e a (in)decidibilidade do direito, you are right to find our website which has a comprehensive collection of manuals listed.
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Pages: 153

Format: PDF, EPUB & Kindle Edition

Publisher: Ediora Fi

Release: 2021

ISBN

Description: O livro se presta a, com o auxílio das ferramentas concebidas pela teoria de sistemas de Niklas Luhmann, discutir as implicações sociológicas e jurídicas da criação de teses obrigatórias, gerais e abstratas, com pretensão regulatória prospectiva, pelos tribunais judiciários, sobretudo no que se refere à estruturação e à manutenção de complexidade adequada no interior do sistema do direito, bem como no que alude aos seus efeitos concernentes à defesa e à promoção dos direitos fundamentais. Procura-se, com isso, analisar se os mecanismos judiciais de uniformização de jurisprudência estatuídos pelo direito brasileiro, especialmente aqueles previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil, são capazes de promover a redução da complexidade desestruturada do sistema jurídico em prol do estabelecimento de um maior grau de certeza e previsibilidade ou se, ao contrário, sua utilização pode trazer consigo o risco do esmaecimento da ordem universalizante de regras e princípios própria do sistema jurídico, contribuindo para o desaparecimento de pontos de ancoragem norteadores das relações jurídicas travadas em sociedade.We have made it easy for you to find a PDF Ebooks without any digging. And by having access to our ebooks online or by storing it on your computer, you have convenient answers with O “microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios” e a (in)decidibilidade do direito. To get started finding O “microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios” e a (in)decidibilidade do direito, you are right to find our website which has a comprehensive collection of manuals listed.
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