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Constituição da República Portuguesa

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Description:Com a “Colecção Legislação” a ELSA UMINHO pretende assegurar o acesso fácil, gratuito e intuitivo aos mais recentes e pertinentes diplomas legais. Todos os livros desta colecção são compilados, formatados e actualizados com o maior rigor pela ELSA UMINHO e posteriormente disponibilizados em múltiplos formatos para garantir a maior flexibilidade possível aos interessados. Temos ainda a honra de contar com diversos prefácios de professores da Escola de Direito da Universidade do Minho, cujas palavras acrescentam grande valor às obras.Legislação Complementar:Lei do Tribunal ConstitucionalDeclaração Universal dos Direitos do HomemCarta dos Direitos Fundamentais da União EuropeiaIniciativa Legislativa dos CidadãosExercício do Direito de PetiçãoDireito da Participação Procedimental e de Acção PopularEstatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos AçoresEstatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da MadeiraLei da Nacionalidade Julgados de PazWe have made it easy for you to find a PDF Ebooks without any digging. And by having access to our ebooks online or by storing it on your computer, you have convenient answers with Constituição da República Portuguesa. To get started finding Constituição da República Portuguesa, you are right to find our website which has a comprehensive collection of manuals listed.
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Pages: 285

Format: PDF, EPUB & Kindle Edition

Publisher: ELSA UMINHO

Release: 2014

ISBN: 9898783001

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