Read Cessão do Crédito ao Reembolso do IVA pelo Sujeito Passivo (Cadernos IDEFF, #23)

Cessão do Crédito ao Reembolso do IVA pelo Sujeito Passivo (Cadernos IDEFF, #23)

Unknown Author

4.9/5 (9940 ratings)

Description:Pretende-se, neste trabalho, fazer um estudo sobre a possibilidade de os sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cederem o seu direito ao reembolso do imposto suportado em excesso. A questão assume especial acuidade no caso de operações de exportação em que estão em causa montantes significativos de imposto suportado, pelo que nos iremos em particular ocupar deste caso. A análise versa quer sobre reembolsos atuais quer futuros.Como se conclui, não existindo impedimentos legais internos à possibilidade de cessão do direito ao reembolso do IVA, quer tratando-se de reembolsos atuais quer futuros, não poderá a Administração Fiscal opor-se à utilização de tal instrumento estando em causa créditos com comprovado carácter de regularidade e duradouros, dotados de estabilidade e confiança, sob pena de ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, fazendo recair sobre o sujeito passivo o peso desse imposto ao incorrer num significativo encargo financeiro.We have made it easy for you to find a PDF Ebooks without any digging. And by having access to our ebooks online or by storing it on your computer, you have convenient answers with Cessão do Crédito ao Reembolso do IVA pelo Sujeito Passivo (Cadernos IDEFF, #23). To get started finding Cessão do Crédito ao Reembolso do IVA pelo Sujeito Passivo (Cadernos IDEFF, #23), you are right to find our website which has a comprehensive collection of manuals listed.
Our library is the biggest of these that have literally hundreds of thousands of different products represented.

Pages: 120

Format: PDF, EPUB & Kindle Edition

Publisher: Almedina

Release: 2018

ISBN: 9724077799

Description: Pretende-se, neste trabalho, fazer um estudo sobre a possibilidade de os sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cederem o seu direito ao reembolso do imposto suportado em excesso. A questão assume especial acuidade no caso de operações de exportação em que estão em causa montantes significativos de imposto suportado, pelo que nos iremos em particular ocupar deste caso. A análise versa quer sobre reembolsos atuais quer futuros.Como se conclui, não existindo impedimentos legais internos à possibilidade de cessão do direito ao reembolso do IVA, quer tratando-se de reembolsos atuais quer futuros, não poderá a Administração Fiscal opor-se à utilização de tal instrumento estando em causa créditos com comprovado carácter de regularidade e duradouros, dotados de estabilidade e confiança, sob pena de ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, fazendo recair sobre o sujeito passivo o peso desse imposto ao incorrer num significativo encargo financeiro.We have made it easy for you to find a PDF Ebooks without any digging. And by having access to our ebooks online or by storing it on your computer, you have convenient answers with Cessão do Crédito ao Reembolso do IVA pelo Sujeito Passivo (Cadernos IDEFF, #23). To get started finding Cessão do Crédito ao Reembolso do IVA pelo Sujeito Passivo (Cadernos IDEFF, #23), you are right to find our website which has a comprehensive collection of manuals listed.
Our library is the biggest of these that have literally hundreds of thousands of different products represented.

Special Offer | $0.00

Special Offer! | $0.00

Cessão do Crédito ao Reembolso do IVA pelo Sujeito Passivo (Cadernos IDEFF, #23)

Cessão do Crédito ao Reembolso do IVA pelo Sujeito Passivo (Cadernos IDEFF, #23)

More Books