Description:• Planeamento e outras formas de intervenção do estado na economia • Sectores de propriedade dos meios de produção • Mercados financeiros • Direito do consumidor • Direito da regulação e da concorrência NOTA INTRODUTÓRIA À 2.ª EDIÇÃO:Esgotada a primeira edição desta colectânea de legislação de direito económico, procede-se agora a uma nova edição, por forma a corresponder ao interesse manifestado pelos estudantes e pelo universo jurídico em geral.Mantém-se um critério de selecção dos diplomas que obedece a preocupações essencialmente didácticas. Para além da actualização de diversa legislação resultante das alterações entretanto ocorridas, procedeu-se a uma nova arrumação temática, resultante da supressão de diplomas que tinham passado a ter um interesse meramente histórico.No restante, as explicações constantes da nota introdutória à primeira edição conservam plena actualidade.Tal como sucedeu em relação à primeira edição, os autores agradecem a colaboração sempre diligente da Dr.ª Mónica Ferreira na actualização do texto.We have made it easy for you to find a PDF Ebooks without any digging. And by having access to our ebooks online or by storing it on your computer, you have convenient answers with Legislação Básica de Direito da Economia. To get started finding Legislação Básica de Direito da Economia, you are right to find our website which has a comprehensive collection of manuals listed. Our library is the biggest of these that have literally hundreds of thousands of different products represented.
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